Prefeitura Municipal de Governador Valadares

LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 28 DE MAIO DE 2015

Cria o cargo de Coordenador de Atendimento Comunitário na Secretaria Municipal de obras e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criado, na estrutura da Secretaria Municipal de Obras, 1 (um) cargo de provimento em comissão denominado Coordenador de Atendimento Comunitário, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, de recrutamento amplo e que passa a integrar a Lei Complementar nº 170, de 29 de janeiro de 2014.

Parágrafo único. Compete ao Coordenador de Atendimento Comunitário:

I - coordenar as atividades da coordenadoria de atendimento comunitário e elaborar rotina de atendimento às famílias, grupos comunitários e associações de moradores, que digam respeito às atribuições da Secretaria Municipal de Obras;

II - organizar a documentação e/ou acervo da coordenadoria de atendimento comunitário referente às comunidades; promover o atendimento de membros das comunidades do Município, identificando suas necessidades e demandas, bem como encaminhando-as aos setores competentes;

III - propor ações que objetivem o fortalecimento da organização e das relações comunitárias na cidade e nos distritos, bem como nas comunidades rurais;

IV - posicionar–se acerca das propostas oriundas das associações de moradores, dos movimentos populares e sociais;

V - instruir, analisar e emitir parecer referentes às necessidades e demandas das comunidades urbanas e rurais, que digam respeito às atribuições da coordenadoria de atendimento comunitário;

VI - articular a participação das associações de moradores e dos movimentos populares e sociais objetivando a discussão em torno da definição dos programas e projetos de interesse social e público a serem executados;

VII - opinar quanto à celebração de convênios, cooperação técnica e outros instrumentos de natureza jurídica similar, com órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais e com entes da administração direta e indireta do Município e entidades privadas, que digam respeito às atribuições da coordenadoria de atendimento comunitário;

VIII - manter o Secretário Municipal de Obras informado sobre as atividades desenvolvidas pela coordenadoria de atendimento comunitário.

Art. 2º Os vencimentos dos cargos criados no art. 1º desta Lei, será de R$ 4.306,57 (quatro mil, trezentos e seis reais e cinqüenta e sete centavos), corrigidos nos mesmos moldes e índices dos demais cargos da Administração Direta e Indireta do Município.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta da dotação orçamentária própria.