Prefeitura Municipal de Governador Valadares

LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007

Cria cargos de diretor técnico e médico auditor do hospital municipal de Governador Valadares, integrante da Secretaria Municipal de Saúde - SMS e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Para atender a estrutura do Hospital Municipal de Governador Valadares, que integra a Secretaria Municipal de Saúde - SMS, ficam criados os seguintes cargos em comissão, de recrutamento amplo:

I - 01 (um) cargo de Diretor Técnico;

II - 01 (um) cargo de Médico Auditor.

Art. 2º Os cargos de que trata o art. 1º serão providos, exclusivamente, por profissionais que possuam curso superior em medicina e sua escolha deverá recair em cidadão médico de comprovada capacidade, idoneidade e probidade.

Art. 3º As atribuições dos cargos ora criados serão definidos em Decreto do Executivo Municipal.

Art. 4º Os vencimentos dos cargos de Diretor técnico e de Médico Auditor correspondem a R$ 2.354,52 (dois mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) e R$ 2.000,00 (dois mil reais), respectivamente.

Parágrafo único. Os vencimentos acima especificados, serão corrigidos na mesma data e nos mesmos índices aplicados ao vencimento base do cargo e sempre que ocorrer a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais, prevista no Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento Municipal vigente.

Art. 6º Ficam incluídos no Anexo V, da Lei Complementar n° 035, de 03 de abril de 2002, os cargos mencionados no art. 1º desta Lei Complementar.