EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 23/2007
PROCESSO Nº 39/07

Altera dispositivo da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

A Mesa da Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, nos termos do § 2º, do art. 30 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte EMENDA ao texto da Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º O inciso II, § 2º do art. 15 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

II - eleger a Mesa da Câmara para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente, assegurada tanto quanto possível, a participação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares representados na Câmara Municipal;

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Governador Valadares, 12 de abril de 2007.

PAULINHO COSTA
PRESIDENTE

ANANIAS CAMELÔ
SECRETÁRIO

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