EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 22/2007
PROCESSO Nº 921/06

Altera e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Governador Valadares.

A Mesa da Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, nos termos do § 2°, do art. 30 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte EMENDA ao texto da lei Orgânica Municipal:

Art. 1º Os artigos 8º, 33, 87 e 88 da Lei Orgânica do Município de Governador Valadares, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º ...

XXXV - (Revogado)

Art. 33 ...

II ...

f) (Revogado)

Art. 87 É proibida a doação, venda, concessão ou permissão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins, áreas verdes ou largos públicos, salvo a autorização de pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas.

Art. 88 O uso de bens públicos municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante autorização, permissão, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso.

§ 1º ...

§ 2º ...

§ 3º A autorização e a permissão de uso serão feitas, a título precário, por ato unilateral do Prefeito.

§ 4º A cessão de uso exigirá autorização legislativa, salvo quando operada dentro da própria esfera de governo.

Art. 2º Ficam revogados o inciso XXXV, do art. 8º, e a alínea "f", do inciso II, do art. 33 da Lei Orgânica do Município de Governador Valadares.

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Governador Valadares, 12 de abril de 2007.

PAULINHO COSTA
PRESIDENTE

ANANIAS CAMELÔ
SECRETÁRIO