Prefeitura esclarece funcionamento do Restaurante Popular

Publicado em 09/12/2024 12:12

A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento (SEMA), esclarece que a empresa contratada para a prestação de serviços ao município encontra-se temporariamente impossibilitada de receber os pagamentos devidos. O motivo se deve à falta de apresentação das certidões negativas de débitos exigidas pelas legislações estadual, municipal e federal.

Conforme previsto na legislação vigente, é imprescindível que empresas prestadoras de serviços ou fornecedoras de produtos ao poder público estejam em conformidade com suas obrigações fiscais. Isso inclui a apresentação regular de certidões negativas que comprovem a ausência de débitos junto às esferas governamentais, garantindo a legalidade de suas atividades e a continuidade dos contratos.

A Prefeitura reconhece os transtornos causados e reforça que está aguardando a regularização fiscal por parte da empresa para que os pagamentos possam ser efetuados, conforme previsto no contrato. A administração pública reitera seu compromisso com a transparência e o cumprimento da legislação, visando sempre o melhor atendimento à população.

por Secretaria de Comunicação e Mobilização Social