Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (CMPDDH)
Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (CMPDDH)
Publicado em 06/04/2015 03:27 - Atualizado em 07/05/2015 15:52
O Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (CMPDDH), criado por meio da lei municipal nº 3.440, de 22 de novembro de 1991, tem a finalidade de promover e defender o respeito dos direitos humanos no Município de Governador Valadares, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS). O CMPDDH atua em âmbito municipal por meio:
-
De políticas de proteção especial voltada para pessoas e grupos em situação de risco pessoal e social;
-
Políticas e programas de assistência social em caráter supletivo para aqueles que deles necessitem;
-
Políticas sociais básicas de saúde, educação, cultura, esporte, lazer, direito do consumidor, profissionalização, saneamento básico, habitação, assistência penitenciária, orientação e apoio sociofamiliar destinado tanto às vitimas quanto aos condenados.
Composto de forma paritária, o CMPDDH conta com a participação de 18 conselheiros titulares e 18 conselheiros suplentes, entre governamentais e não governamentais, que representam órgãos públicos.
O mandato dos membros do CMPDDH se limita a dois anos, permitida uma recondução por igual período.
por Assessoria de Imprensa