Apresentação

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo da Educação, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal. Em Governador Valadares o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social dos Recursos do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de Governador Valadares/MG, foi criado pela Lei Municipal nº 4.393 de 22/07/1997 na forma prevista no artigo 4º (caput) parágrafo 1º, inciso IV e parágrafos 2º, 3º e 4º e artigo 5º da Lei Federal nº 9.424 de 24/2/1996. Em 17/12/1997 no plenário da Câmara Municipal de Governador Valadres, o prefeito Josè Bonifácio Mourão deu posse aos primeiros membros do referido Conselho Municipal, os quais foram eleitos por seus pares dos seguimentos que representam e nomeados pelo chefe do executivo municipal através da portaria nº 1.684 de 16/12/1997. As reuniões aconteciam na prefeitura. Neste período o Fundo recebis, no total, para 18.045 alunos, conforme censo escolar. Não incluía os alunos da Educação Infantil e nem da Educação de Jovens e Adultos, apenas os alunos do Ensino FUndamental regular. Em 1998 as reuniões passaram a acontecer em uma sala da Secretaria Municipal de Educação de Governador Valadares-MG. O regimento interno do referido conselho foi construído e aprovado em setembro de 1998. Em novembro do ano de 2000 chegou o Bolsa Escola para ser distribuído entra as famílias. No ano de 2001 o município de Governador Valadares contava com 47 escolas na zona rural e 17 escolas na zona urbana. Em 2000 este colegiado teve representação na construção do plano decenal municipal de educação. Em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do ENSINO FUNDAMENTAL e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1997 a 2006, o FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da EDUCAÇÃO BÁSICA e de Valorização dos Profissionais da Educação está em vigor desde janeiro de 2007. O FUNDEB tem como principal objetivo promover a distribuição dos recursos vinculados à educação. O CMACS/FUNDEB - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUndo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - foi criado, no município de Governador Valadares, pela Lei Municipal n º 5.666 de 22/02/2007, nos termos da medida provisória nº 339, de 28/12/2006. Em 09/12/2008, a Lei Municipal nº 5.956 alterou alguns incisos do art. 2º da Lei de Criação. NO decorrer deste tempo algumas alterações legais ocorrerram através de: Lei Municipal Ordinária nº 6.405/2013, Lei Municipal Ordinária nº 6.664/2015 e Lei Municipal Ordinária nº 7.286/2021. As reuniões deste colegiado, que antes funcionavam na Casa do Professor e da Secretaria Municipal de Educação de Governador Valadares passaram a ser realizadas na sala do Conselho Municipal de Educação de Governador Valadares - CME/GV e posteriormente numa sala do Polo UAB - Universidade Aberta do Brasil. Em 2013 o FUNDEB passou a fiscalizar as contras do PNATE - Programa de Apoio do Transporte Escolar e Programa de apoio ao sistema de ensino de Jovens e Adultos e plano especial de recuperação de rede física escolar para manutenção de ação articulada. No ano de 2015 foi criado o endereço eletrônico do mesmo: fundeb.gv@gmail.com. Em 2016 o CMACS-FUNDEB passou a fornecer informações ao SIGECON - Sistema de Gestão de Conselhos. Em 2016 e posteriormente em 2019 foi oferecido aos conselheiros, de maneira online, um curso sobre o FUNDEB. Desde o ano de 2017 o CMACS-FUNDEB conta com o Módulo de Acompanhamento e Validação do SIOPE - MAVS, que é uma ferramenta informatizada, desenvolvid para facilitar o acompanhamento da aplicação dos recursos do Fundeb, na medida em qua contará com a participação ativa do Secretário de Educação e do Presidente do CACS-FUNDEB, na avaliação e confirmação das informações prestadas pelos entes federados junto ao SIOPE, contidas no Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO (no caso do Secretário de Educação) e no Relatório Demonstrativo do FUNDEB (no caso do Presidente do CACS-FUNDEB). Daí o MAVS, permitir, também, a validação das informações de receitas e despesas voltadas para a educação básica pública, declaradas pelo ente federado ao sistema SIOPE - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação, por meio da  conciliação das informações encaminhadas ao correspondente Tribunal de Contas a que o seu município ou Estado estiver jurisdicionado valide as informações. Muitas pessoas da sociedade deram a sua contribuição para a fiscalização dos recursos destinados à educação. Dentre estas pessoas podemos citar quem disponibilizaou o seu tempo para ser presidente e assinar por este Conselho: José Robenísio Dias - 1997 a 2000, Georgete Moufarreg Dumont - 2000 e 2003, Sueli de Fátima Portela Werneck - 2004 a 2007, Maria Cinira dos Santos Netto - 2007 a 2009, Sueli de Fátima Portela Werneck - 2009 a 2012, Dario Costa Santuchi - 2013 a 2015, Márica Helena Lemos - 2016 a 2018, Rosy Mary de Souza e Silva - 2018 a 2019, Márcio Cássio Medeiros Eler - 2019 a 2021, Daniel Rômulo de Carvalho Rocha, 2021 a 2022. Mas qual a função do presidente do CMACS/FUNDEB - Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação; supervisionar a realização do censo escolar anual; instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas. E qual o papel do conselheiro? O conselheiro do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo. O Conselho não é uma unidade administrativa do governo. Hoje o FUNDEB prevê o aumento da complementação da União que vai subir gradativamente dos atuais 10% para 23% em 2026. Já neste ano, o percentual alcançará os 12%. Em seguida, passará para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; encerrando em 2026 com 23%.

Legislação

• Lei Municipal Ordinária nº 7.286/2021
• Lei nº 14.133 de 25 de sezembro de 2020
• Decreto nº 10.656 de 22 de março de 2021
• Portaria nº 808 de 29 de dezembro de 2022
• Portaria nº 50 de 31 de janeiro de 2023
• Portaria nº 7.537 de 19 de dezembro de 2022
• Portaria nº 7.547 de 29 de dezembro de 2022 - nomeação da presidente do CMAS/FUNDEB (Jeane Grace de Alencar)
• Portaria nº 7.552 de 03 de janeiro de 2023
• Portaria nº 7.567 de 13 de janeiro de 2023
• Portaria nº 7.624 de 21 de março de 2023
• Portaria nº 7.632 de 28 de março de 2023
• Portaria nº 7.638 de 30 de março de 2023
• Portaria nº 7.637 de 30 de março de 2023

Local de Reuniões e Periodicidade

As reuniões do CMAS-FUNDEB acontecem todas as terceiras quintas-feiras do mês, às 15h, previstas em calendário, podendo de acordo com a necessidade ocorrerem reuniões extraordinárias.

Reuniões Ordinárias e Extra-Ordinárias Periodicidade: bimestralmente.

Documentos e Atas das Reuniões

Parecer nº 01/2023

Contato do Conselho

Telefone: (33) 3221-6716

E-mail: fundeb.gv@gmail.com

Endereço das reuniões: Rua Sete de Setembro 2.479, Centro, Governador Valadares, MG, Brasil. Polo UAB Dr. Prefeito Hermínio Gomes da Silva.

Assessor: Márcio Cássio Medeiros Eler

E-mail: medeiroselermarciocassio@gmail.com

Informações Gerais

Composição do Conselho