Apresentação

O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Governador Valadares - CMPD foi criado em 2001 e atualmente a Lei que rege seu funcionamento é de 2013. O CMPD é órgão deliberativo, controlador e fiscalizador da política de atendimento à Pessoa com Deficiência no âmbito do município.

Competências:

• São competências do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CMPD:

I- definir diretrizes e prioridades da política municipal da Pessoa com Deficiência;

II- exercer o controle e a fiscalização da execução da política municipal de atendimento à Pessoa com deficiência;

III- convocar a assembléia de escolha dos representantes das entidades não governamentais, quando ocorrer vacância no lugar de conselheiro titular e suplente, dirigindo os trabalhos eleitorais; 

IV- solicitar ao Prefeito a indicação de conselheiro titular e suplente, em caso de vacância ou término de mandato de representantes das secretarias municipais;

V- opinar sobre a elaboração do orçamento municipal, no que diz respeito à consecução dos objetivos aqui tratados;

VI- opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos, a programação cultural, esportiva e de lazer, voltados para a Pessoa com Deficiência;

VII- elaborar e revisar, a qualquer tempo, seu regimento interno;

VIII- criar e manter o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.

Local de Reuniões e Periodicidade

Auditório Luiz Franco, no 5º andar do prédio da Prefeitura Municipal, situado na Rua Marechal Floriano, 905, Centro. A periodicidade das reuniões é mensal e ocorrem na 2ª segunda-feira de cada mês, às 16h. Obs.: A reunião de junho, outubro e novembro acontecerá na 1ª segunda-feira, devido a 2ª segunda-feira ser feriado ou ponto facultativo.

Documentos e Atas das Reuniões

*Especificar o número da ata e enviar as últimas 5 atas em anexo

Legislação

• - Lei ordinária nº 6378/2013 que Altera a Lei nº 4.943, de 27 de dezembro de 2001 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
• - Lei ordinária nº 4943/2001 que cria o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e da outras Providências.
• - Lei ordinária nº 7085/2019 que institui o Fundo Municipal dos Direitos das pessoas com Deficiência.
• - Regimento Interno (se houver, acrescentar o número e enviar por e-mail).
• - Resoluções (se houver, acrescentar o número da Resolução e enviar por e-mail).
• - Portarias (se houver, acrescentar o número da Portaria e enviar por e-mail).

Contato do Conselho

Nome: Presidente Dirce Pinheiro Albino

Telefone: 32722613/32779300

E-mail: smas.conselhosgv@hotmail.com

Endereço: Rua Pedro Lessa, 364

Informações Gerais

Total de membros: 40

Total atual de membros: 37

Duração dos mandatos: (X) 2 anos   ( ) 3 anos   ( ) 4 anos

Início do mandato atual: 17/11/2021

Término do mandato atual: 17/11/2023

Máximo de mandatos por membro: uma recondução

Composição do Conselho

I – Representantes Governamentais

• Secretaria Municipal de Assistência Social
• Titular: Sabrina  Marques Correia
• Suplente: Maressa Rodrigues Reis 
• Secretaria Municipal da Saúde
• Titular: Fernanda Da Silva Oliveira
• Suplente: Rosyane Soares Vieira
• Secretaria Municipal de Educação
• Titular: Karina Vargas Aguilar
• Suplente: João Bosco Pereira Alves
• Secretaria Municipal de Planejamento
• Titular: Andrea Campos Santiago
• Suplente: Kamila Medeiros Fernandes
• Secretaria Municipal de Obras
• Titular: Maria De Fátima Salgado Rodrigues
• Suplente: Filipe Pinto De Almeida
• Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
• Titular: Antônio Alves Faula
• Suplente: Maria Do Socorro Bretas Corte Amaral
• Secretaria Municipal de Serviços Públicos
• Titular: Mariza Los Angeles Batista
• Suplente: Luimara Victor De Carvalho
• Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, preferencialmente representações da área de política de esporte e de cultura
• Titular: Carlos Roberto Mendes
• Suplente: Thulio Pereira Gonçalves
• Secretaria Municipal de Governo
• Titular: Delzo Garcia Lima Junior
• Suplente: Elma Cardoso Leão
• Coordenadoria de Apoio e Assistência à pessoa com Deficiência
• Titular: Célia Lúcia De Souza Bragança
• Suplente: Jucimar Araújo Nunes

II – Representantes da Sociedade Civil

• Da deficiência mental/ intelectual
• Titular: Walesca Rosa Da Silva Siqueira
• Suplente: (vaga de suplente a ser recomposta por eleição suplementar)
• Da deficiência múltipla
• Titular: José Roberto De Souza Vieira
• Suplente: Enicélia Pereira Lage
• Da deficiência auditiva e/ou surdez
• Titular: Silvania Coelho Teixeira
• Suplente: Edward Luiz Pereira 
• Da deficiência visual
• Titular: Patricia Maria Lopes
• Suplente: (vaga de suplente a ser recomposta por eleição suplementar)  
• Da deficiência física
• Titular: Edilene Pereira Santos
• Suplente: João Carlos Da Silva
• Da pessoa com transtorno do espectro autista
• Titular: Valdivino Pereira De Araújo
• Suplente: (vaga de suplente a ser recomposta por eleição suplementar)  
• De profissionais especializados na habilitação e reabilitação da Pessoa com Deficiência
• Titular: Ana Lúcia Dias
• Suplente: Nathalie Alice Ferreira Campos
• De Instituições de Ensino Superior, públicas ou privadas, que desenvolvam pesquisas de extensão especificamente com a temática da Pessoa com Deficiência
• Titular: Edmarcius Carvalho Novaes
• Suplente: Cristina Abreu Soares Costa
• Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Governador Valadares
• Titular: Kamila Soyer Guimarães
• Suplente: Nicolas Leite Santos
• Câmara de Vereadores de Governador Valadares
• Titular: Emanuel Miranda
• Suplente: Fernando Da Luz