Prefeitura Municipal de Governador Valadares

LEI Nº 7.322, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Governador Valadares-MG, para o quadriênio de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no artigo 165, §1º da Constituição Federal e será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada exercício.

§ 1º A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de lei orçamentária.

§ 2º Para fins desta lei, considera-se:

l - justificativa, identificação da realidade existente, de forma a permitir a mensuração dos problemas e necessidades a serem sanadas;

II - objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;

III - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;

IV - metas, objetivos quantitativos e financeiros em termos de produtos e resultados que se pretende alcançar;

V - ações, conjunto de procedimentos com vistas a possibilitar a execução dos programas, sendo discriminadas em projetos, atividades e operações especiais.

Art. 2º Nos termos da Lei Orgânica do Município e Lei de Responsabilidade Fiscal, esta lei estabelece os demonstrativos que compõem os programas com seus respectivos objetivos, justificativas e metas, bem como a fonte de receita para o custeio dos programas do Ente Municipal, para o quadriênio 2022/2025.

Art. 3º Os programas que constituem os anexos de que trata o artigo anterior, constituem a integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e metas a serem fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a programação do orçamento anual, referente ao quadriênio 2022/2025.

Art. 4º A alteração, exclusão ou inclusão de um novo programa dentro da estrutura de planejamento, será sempre proposta pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico.

Art. 5º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual, poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.

Art. 7º As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na lei de diretrizes orçamentárias e extraídas dos anexos desta lei.

Art. 8º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - atualizar as metas físicas das ações mediante decreto quando as receitas executadas não acompanharem as previsões da programação financeira da receita;

II - alterar o órgão responsável por programas e ações;

III - alterar mediante decreto os indicadores dos programas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do Município, assim como alterar os indicadores que estiverem como (a definir) no PPA;

IV - alterar os valores das ações dentro de um mesmo programa mediante decreto, desde que não alterem substancialmente as metas físicas de cada ação e o indicador do programa;

V - alterar as unidades de medida das ações e seus produtos desde que não alterem os seus objetivos finais;

VI - realizar anualmente revisão do PPA.

Art. 10 As despesas e receitas serão realizadas segundo a discriminação dos quadros demonstrativos em anexo.