LEI Nº 4.755, DE 15 DE AGOSTO DE 2000

(Revogada pela Lei n° 5887, de 28 de julho de 2008)

Abre crédito especial ao orçamento do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao orçamento do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, para pagamento de indenizações e/ou restituições de danos causados por obras executadas pela autarquia.

Art. 2º O Crédito Especial de que trata o artigo anterior terá como fonte de recursos a anulação parcial de Dotações do Orçamento do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto.

Art. 3º A classificação funcional, programática, econômica e em unidade orçamentária será feita por Decreto do Executivo.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Governador Valadares, 15 de agosto de 2000.

JOSÉ BONIFÁCIO MOURÃO
Prefeito Municipal

LUIZ ALVES LOPES
Secretário Municipal de Governo

ALFREDO DAVID FREIRE DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda