Prefeitura Municipal de Governador Valadares

LEI Nº 4.012, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994

(Revogada pela Lei nº 4.926, de 10/12/2001)

Dispõe sobre legitimação de lotes do Bairro Park Fraternidade, através de doação e dá outras providências.

~~A Câmara Municipal de Governador Valadares-Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte lei:~~

Art. 1º Fica o Governo do Município devidamente autorizado a legitimar através de doação, os Lotes de terrenos e benfeitorias do Bairro Park Fraternidade, desta cidade, ressalvadas as áreas do referido Bairro, destinadas a equipamentos urbanos e comunitários, conforme Projeto e Memorial Descritivo.

~~Art. 2º As benfeitorias referidas no artigo anterior, constantes dos Lotes a serem legitimados através de doação, serão incoiporados na doação.~~

Parágrafo único. Para recebimento da respectiva escritura, tando o Lote quanto da benfeitoria, os posseiros elou ocupantes dos referidos Lotes, deverão comprovar a posse através dos seguintes documentos:

~~I - Contrato de Direito Real de Habitação;~~

~~II - Contrato de Permissão de Uso;~~

~~III - Termos de Transferência;~~

~~IV - Declarações; e~~

~~V - Outros.~~

~~Art. 3º Os custos com as escriturações dos imóveis, correrão à conta dos beneficiados por esta Lei.~~

~~Art. 4º As medidas e confrontações dos Lotes, serão as constantes do Projeto aprovado e registrado.~~

Parágrafo único. Quando se tratar de dois ou mais posseiros elou ocupantes para um único Lote, a escritura será lavrada obedecida rigorosamente a fração ideal ocupada por cada um.

~~Art. 5º O Executivo Municipal terá o prazo de 60 (sessenta) dias para regulamentar a presente Lei.~~

~~Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.~~