LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 201, de 19 de outubro de 2015, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no município de Governador Valadares e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso IV, o § 3º do art. 5º, os artigos 17, 18 e 23 da Lei Complementar nº 201, de 19 de Outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º ...

IV - Área de Recuperação Urbanística e Fundiária, compreendida pelas seguintes zonas:

a) Zonas de Habitação de Interesse Social I e II (ZHlS I e ZHlS II).

b) Zonas Especiais de Interesse Social - ZElS.

§ 3º É permitido ao proprietário de lote com testada principal e acesso voltado para ruas que dividem zonas, a escolha da zona que melhor lhe convier, exceto para lote com testada principal e acesso voltado para ruas que delimitam ZIA, ZHlS I e II, ZEIS, ZA IV, AIE'S e ZIAU com outra zona qualquer. Para estes casos, a zona localizada será aquela em que estiver contido o lote.

§ 6º Nas vias localizadas nas Zonas de Adensamento I, II, III e IV com largura igual ou superior a 13m (treze metros), as atividades e empreendimentos permitidos são os mesmos da Via Coletora II.

§ 7º A sede municipal de Governador Valadares, prevista no Anexo I da Lei Municipal nº 3.650, de 22 de dezembro de 1992, passa a vigorar acrescida das alterações contidas no anexo IX desta Lei Complementar.

Subseção I
Zona de Habitação de Interesse Social I e II

Art. 17 Zonas de Habitação de Interesse Social enquadram-se como:

I - Interesse Social I (ZHIS I) - são as regiões que foram ocupadas desordenadamente por população de baixa renda, nas quais há interesse público em ordenar a ocupação por meio da urbanização e regularização fundiária e urbanística, visando a promoção da melhoria da qualidade de vida dos seus habitantes e a sua integração à malha urbana;

II - Interesse Social II (ZHlS II) - são as regiões edificadas em que tenha sido implantado conjunto habitacional de interesse social.

§ 1º Após a regularização fundiária e urbanística dos assentamentos localizados nas ZHIS I, a hierarquização do sistema viário, os usos e atividades a serem permitidos e os parâmetros urbanísticos a serem aplicados em cada ZHIS I serão definidos por decreto.

§ 2º Em cada Zona de Habitação de Interesse Social (ZHlS II), será definida a hierarquização do sistema viário mediante decreto.

§ 3º Os parâmetros urbanísticos das ZHlS II são os definidos no Anexo III desta Lei.

Subseção II
Zona Especial de Interesse social

Art. 18 Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) - são porções do território municipal, em áreas públicas ou privadas, delimitadas pelo Poder Executivo para promover ocupação urbana ou regularização fundiária de assentamento irregular já existente, bem como recuperação de imóveis degradados, implantação de equipamentos sociais e culturais, e espaços públicos de serviço e comércio de caráter local.

Parágrafo único. A definição de parâmetros urbanísticos para as ZEIS deverá considerar diretrizes do Anexo III desta Lei.

Art. 23 ...

II - AIE Centro Antigo - corresponde à área central de ocupação primeira do município de Governador Valadares e que, por sua localização, necessita de medidas protetivas a fim de preservar o patrimônio e favorecer a ambiência e a configuração urbana de modo a valorizá-la.

VIII - AIE Proteção Ambiental - corresponde às áreas formadas pelos Bairros Parque das Aroeiras, Chácaras Julieta L. Coelho, Mirante da Rocha, Vila Parque Ibituruna, Vila Parque São João e Village da Serra, que por fazerem divisa com a área de amortecimento do monumento natural estadual Pico do Ibituruna, exige uma limitação do gabarito das edificações em 21m (vinte e um) metros.

Art. 2º Ficam convalidados todos os atos jurídicos-administrativo que consubstanciaram a declaração de área como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), no âmbito da politica urbana de ordenamento deste município.

Art. 3º Ficam revogados o Parágrafo único do art. 8º e o §10 do art. 5º, ambos da Lei Complementar nº 201, de 19 de outubro de 2015.

Art. 4º Ficam alterados os Anexos I, III e V, da Lei Complementar nº 201, de 19 de outubro de 2015.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Governador Valadares, 16 de Dezembro de 2019.

André Luiz Coelho Merlo
Prefeito Municipal

Marcos Antônio Dias Sampaio
Secretário Municipal de Governo

Zenólia Maria de Almeida
Secretária Municipal de Planejamento

- Esta Lei será afixada no quadro de publicações Lei Complementar n° 258, de 16 de Dezembro de 2019.

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ANEXO V

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