Prefeitura Municipal de Governador Valadares

LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 31 DE MARÇO DE 2008

Altera dispositivos da Lei nº 3.859. de 30 de dezembro de 1993 e alterações. que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Governador Valadares e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 4º Altera o artigo 31, da Lei n.º 3.859, de 30 de dezembro de 1993 e alterações, que institui o Código de Obras e Edificações do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 31 A concessão de "Habite-se" ou "Ocupação" da edificação somente será concedida após vistoria de toda a obra, realizada por técnico da Prefeitura Municipal, que terá livre acesso ao local, atendendo as seguintes exigências:

I - Obra concluída de acordo com o Alvará de Licença elou o projeto aprovado pela Prefeitura e demais exigências desta lei:

II - As instalações elétricas e hidráulicas funcionando:

III - Os passeios dos logradouros, correspondente à testada do lote, inteiramente construído, reconstruído ou reparado:

IV - Atendido os critérios de arborização pública do município:

V - Os muros das divisas com altura mínima de 1,80m estiverem concluídos (rebocados e pintados):

VI - Quando nas paredes laterais e de fundo estiverem executado os rebocos e pintados:

VII - As portas e janelas estiverem assentadas.

Art. 5º Acrescenta o artigo 31A, à Lei n.º 3.859, de 30 de dezembro de 1993 e alterações, que institui o Código de Obras e Edificações do Município:

Art. 31-A A concessão de "Habite-se". parcial ou total. só se dará após a vistoria pelo serviço especializado do Corpo de Bombeiros ou laudo de vistoria assinado por Engenheiro legalmente habilitado junto ao Conselho Regional de engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, que ateste a eficiência do Sistema de Prevenção e Combate a Incêndios e Pânico - SPCIP, a segurança da obra bem como de seus usuários.

§ 1º O Laudo Técnico de Vistoria será elaborado de acordo com modelo elaborado pela Secretaria de Planejamento, fornecido pela Gerência responsável, e deverá ter caráter conclusivo acompanhado de ART de execução elou instalação, devendo ser renovado:

I - a cada 02 (dois) anos, para as edificações e para o exercício de atividade econômica:

II - a cada 06(seis) meses, para circo e parque de diversões.

§2º O responsável técnico poderá apresentar o Laudo de Vistoria para edificações:

I - Residencial até 1.200,00m² e altura inferior ou igual a 12,m:

II - Comercial até 750,00 m² e altura inferior ou igual a 12,00m:

III - Misto até 750,00 m² e altura inferior ou igual a 12,00m.

§3º Para as edificações existentes. observar o "caput" deste artigo.

Art. 6º Altera os §1º e § 2º do artigo 42, da Lei n.º 3.859, de 30 de dezembro de 1993 e alterações, que institui o Código de Obras e Edificações do Município, que passam a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º A Prefeitura Municipal deverá autorizar por prazo determinado, ocupação superior à fixada neste artigo, quando for tecnicamente comprovada sua necessidade, desde que sejam adotadas medidas de proteção para circulação de pedestres:

§ 2º Concluídos os serviços de fachadas, ou paralisada a obra por período superior a 45 (quarenta e cinco) dias. o tapume será obrigatoriamente recuado para o alinhamento.