EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 05, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022

Altera o Inciso II do § 2º do art. 15 da Lei Orgânica Municipal de Governador Valadares - MG.

A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprova e eu seu Presidente, nos termos do § 2º do art. 30 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º O inciso II, do § 2º, do artigo 15 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15 ...

§ 2º ...

II - eleger a Mesa da Câmara para mandato de dois anos, não vedada à recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente, assegurada tanto quanto possível, a participação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares representados na Câmara Municipal;

Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Governador Valadares, 02 de setembro de 2022.

Regino Cruz
Presidente

Jepherson Madureira
Secretário