EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N 26/2007
PROCESSO Nº 822/07

Acrescenta alínea "g"ao inciso I do artigo 84 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

A Mesa da Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, nos termos do § 2º, do art. 30 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte EMENDA ao texto da Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º Fica acrescida a alínea "g" ao inciso I do art. 84, da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação:

g) alienação de bens imóveis mediante hasta-pública, destinada à promoção de regularização fundiária.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Governador Valadares, 17 de dezembro de 2007.

PAULINHO COSTA
Presidente

ANANIAS CAMELÔ
Secretário