EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 011, DE 06 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Lei Orgânica de Governador Valadares para acrescer ao Art. 56 os §10 ao §13, para criar critérios de ordem cronológica para o empenho e liquidação de pagamentos.

A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprova e eu seu Presidente, nos termos do § 2º do art. 30 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º Esta Emenda à Lei Orgânica determina que no dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida em categorias de contratos.

Art. 2º O inciso XX do artigo 56, passa a vigorar com a seguinte redação acrescida:

Art. 56 ...

§ 10 No dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos:

l - fornecimento de bens;

II - locações;

III - prestação de serviços;

IV - realização de obras.

§ 11 A ordem cronológica referida no §10 deste artigo poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas seguintes situações:

l - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;

ll - pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

III - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

IV - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;

V - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.

§ 12 A inobservância imotivada da ordem cronológica referida no §10 deste artigo ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização.

§ 13 O órgão ou entidade deverá disponibilizar, mensalmente, em seção específica de acesso à informação em seu sítio na internet, a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração dessa ordem.

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Governador Valadares, 06 de agosto de 2024.

Regino Cruz
Presidente

João Bosco
Secretário