LEI Nº 1.611 DE 06 DE MARÇO DE 1970

Estende efeitos de artigo de lei anterior e fixa proporção.

A Câmara Municipal de Governador Valadares - Estado de Minas Gerais decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º Passam a ser extensivos também à tabela constante do Anexo n° 10 da Lei n° 1423, de 15 de dezembro de 1967 os efeitos do artigo 10 da mesma Lei n° 1423.

Art. 2º O avanço de que trata o artigo desta Lei, é fixado em 20% (vinte por cento) nas datas previstas pelo artigo 10 já citado.

Art. 3º Esta Lei tem efeito a partir de 1° de janeiro de 1970 atingindo, portanto, ao reajustamento atualmente em tramitação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação, respeitado o artigo 3°.

Prefeitura Municipal de Governador Valadares, 06 de março de 1970.

Dr. Hermírio Gomes da Silva
Prefeito Municipal

Dr. Siva Monteiro de Castro
Secretário de Administração